Hallberg e Madril pedem à justiça que prefeitura devolva R$5 mi da taxa de expediente

No mês de abril deste ano os contribuintes cascavelenses terão que pagar novamente seus tributos, dinheiro investido anualmente na Prefeitura de Cascavel para que ela lhe retorne com a prestação de serviços públicos de qualidade.

Neste ano não teremos novamente – a exemplo do ano passado – a cobrança da taxa de expediente, ou taxa de boleto, ou ainda chamada de “emolumentos” no valor de R$ 3,22 para cada parcela de cada tributo ou taxa, que foi cobrada de maneira ilegal pela Prefeitura de Cascavel por muito tempo. A cobrança foi suspensa por conta de uma ação proposta pelos vereadores Fernando Hallberg (PDT) e Policial Madril (PMB) no ano de 2018, na qual a prefeitura foi notificada para, além de deixar de cobrar a taxa de expediente, tomar providências para devolver em 2019 o dinheiro cobrado de maneira ilegal da população de Cascavel.

“Quem pagava à vista seus tributos nem sentia, pois eram três boletos – lixo, IPTU e taxa de desastres – e o valor ficava em R$ 9,66, mas a população que parcelava justamente por que não tinha condições de pagar à vista, o valor poderia chegar a quase R$ 50,00”, explica Hallberg. “Imagina só, você já parcela porque não consegue pagar à vista e ainda tem que pagar mais R$ 50,00 de uma taxa ilegal”, critica o vereador.

Pensando justamente nessa parcela da população e em consonância com os princípios da moralidade na gestão pública, os dois vereadores ingressaram novamente com outra ação no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para que seja concedida uma medida cautelar obrigando a Prefeitura de Cascavel a descontar no ano de 2020 nos carnês de IPTU, lixo e taxa de desastres todos os valores cobrados de maneira ilegal nos últimos anos a título de ‘taxa de expediente’. “Já temos casos de cidadãos de nossa cidade que ingressaram com ações judiciais e estão conseguindo decisões favoráveis na justiça”, destaca Madril.

Conforme a advogada Isabela Ortolan Bastian, que acompanhou o caso no gabinete de Hallberg, os procedimentos no legislativo começaram em 2018 quando chegaram os primeiros carnês. “A primeira coisa que notamos foi a existência de uma taxa anexa aos boletos chamada de taxa de emolumento ou taxa de expediente, que é uma taxa que a prefeitura cobra pela emissão dos carnês. O que aconteceu é que esse valor foi declarado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal), sendo assim é uma cobrança ilegal e ilícita e não pode acontecer”, afirma. Na época foi feita uma denúncia ao TCE. “O tribunal emitiu uma recomendação afirmando que o município não poderia cobrar pela emissão dos carnês e deveria ressarcir em 2019 todas as pessoas que pagaram a taxa ilegal”, diz. A questão agora é que ninguém recebeu de volta esse valor.

Hallberg salienta que “temos que exigir que a Prefeitura dê o exemplo pois ela tem pleno conhecimento que essa cobrança é ilegal, assim como a taxa de lixo que foi reajustada duas vezes no ano de 2018 e foi motivo de uma ação nossa no TCE desde 2018 pedindo que seja diminuída em 45%”.

Segundo o vereador Madril, “a prefeitura tem que devolver os valores e com correção. Entramos ontem com o pedido e a população precisa receber ainda nas próximas semanas os valores, o município deve subtrair dos impostos 2020. Isso já deveria ter ocorrido há muito tempo”. Hallberg ainda afirma que “é sabido que os maiores devedores da Prefeitura, e que tem condições financeiras para contratar advogados, acabam muitas vezes entrando na justiça e não pagando seus impostos. Mas o cidadão comum, trabalhador, que ganha pouco, paga tudo em dia. Temos que acertar essa balança”.

Foto: Assessoria Fernando Hallberg