Justiça desobriga Prefeitura de Cascavel a pagar por produtos fora das especificações
Empresa vencedora de licitação entregou produtos poltronas para plateia mezanino fora das especificações determinadas no edital de licitação e, por tal motivo, não recebeu o pagamento e ainda terá que reembolsar o Município por danos que causou durante a instalação do produto errado
A licitação n.º 247/2018 previa a entrega de 99 poltronas, mas como as especificações não atendiam ao que foi licitado e, por tal motivo, o Município suspendeu o pagamento e notificou a empresa sobre o produto em desacordo, concedendo prazo para substituição dos mesmos.
A estrutura de sustentação do encosto e assento do material entregue diferem da amostra e do que foi licitado, de modo que parafusos ficaram expostos. O Município constatou ainda que as poltronas foram licitadas por unidade, mas foram entregues e instaladas do tipo longarinas e de forma não linear.
Instada a corrigir as irregularidades, a empresa, na tentativa de sanar as irregularidades apontadas pela fiscalização, reposicionou as poltronas, o que foi necessário efetuar novos furos no piso, que ficaram aparentes e danificaram a cerâmica.
Por conta das irregularidades, foi instaurado um processo administrativo e o pagamento à empresa ficou retido.
Em sentença, a Vara da Fazenda Pública de Cascavel reconheceu que o Município agiu de maneira correta em não ter efetuado o pagamento porque o produto entregue era diferente do que foi licitado, julgando improcedente o pedido de cobrança da empresa.
Além de indeferir o pedido de cobrança da empresa, determinou que a empresa reembolse o Município, o valor de R$ 11,2 mil, pelos prejuízos causados em razão da necessidade de troca da cerâmica, além e arcar com o pagamento das custas processuais.
Desde o início da gestão do prefeito Leonaldo Paranhos, em 2017, houve determinação para que os produtos licitados sejam conferidos minuciosamente para garantir a qualidade do material que é entregue à população. “Não é porque está se entregando um produto para a Prefeitura que esse produto tem que ser de qualidade inferior. É inadmissível que uma empresa venda um produto de qualidade para a iniciativa privada e entregue produtos de segunda categoria para o poder público. A população merece respeito, afinal é dinheiro do contribuinte”, destaca o prefeito Leonaldo Paranhos.
A procuradora-geral do Município, Laura Rossi Leite, diz que a defesa foi um trabalho em conjunto que começou com a exata descrição do produto a ser adquirido, da excelente fiscalização de contratos e da equipe da Procuradoria, que com elementos fáticos devidamente registrados, teve argumentos e ferramentas para elaboração da defesa do Município. “O respeito ao dinheiro público é o norte que move, tanto da equipe que compra, quanto da equipe que fiscaliza os contratos – trabalho que fornece subsídios para que a Procuradoria do Município elabore a defesa do patrimônio público, que no caso em tela, o judiciário reconheceu que a decisão em não pagar a empresa estava correta e ainda determinou que a fornecedora repare os prejuízos causados”, diz Laura.